Portaria 56, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1913, Série I de 1913-10-15.
- Data: 1913-10-15
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Sumário
Portaria n.º 56, fixando o emolumento devido pelo averbamento, nos livros do registo civil, dos actos de emancipação, naturalização e interdição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400950.dre.pdf .
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Aviso
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