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Decreto 115, de 3 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1913, Série I de 1913-09-03.
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Sumário

Decreto n.º 115, mandando aplicar determinadas disposições legais aos herdeiros dos proprietários de embarcações de cabotagem do Estado da Índia, no sentido de os dispensar de habilitação para o registo das referidas embarcações

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400826.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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