Decreto 115, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1913, Série I de 1913-09-03.
- Data: 1913-09-03
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Sumário
Decreto n.º 115, mandando aplicar determinadas disposições legais aos herdeiros dos proprietários de embarcações de cabotagem do Estado da Índia, no sentido de os dispensar de habilitação para o registo das referidas embarcações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400826.dre.pdf .
Aviso
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