Decreto 96, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1913, Série I de 1913-08-27.
- Data: 1913-08-27
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Sumário
Decreto n.º 96, modificando o artigo 74.º do decreto de 29 de Novembro de 1901, que organizou as secretarias das Presidências das Relações e das Procuradorias Régias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400787.dre.pdf .
Aviso
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