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Decreto 92, de 26 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1913, Série I de 1913-08-26.
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Sumário

Decreto n.º 92, estabelecendo que os processos disciplinares instaurados no Ministério de Instrução Pública não tem de ser submetidos à apreciação do Conselho Superior de Instrução Pública, e revogando as disposições em contrário contidas em vários diplomas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400780.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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