Decreto-lei 40680, de 11 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
- Fonte: Diário do Governo n.º 144/1956, Série I de 1956-07-11.
- Data: 1956-07-11
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as importâncias entregues nos termos do artigo 393.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal) passem a constituir receita do Fundo do Livro Único do Ensino Liceal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240052.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1977-12-30 -
Decreto-Lei
537/77 -
Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica
Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/240052/decreto-lei-40680-de-11-de-julho