Aviso DD3864, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 145, de 22.06.1973, Pág. 1062
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Data:
1973-06-22
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Torna público terem os Governos da Jordânia, Bulgária, Fidji e Filipinas depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Foreign Office e do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os países abaixo indicados depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971:
Jordânia, em 13 de Fevereiro de 1973;
Bulgária, em 22 de Fevereiro de 1973;
Fidji, em 5 de Março de 1973;
Filipinas, em 26 de Março de 1973.
A ratificação da Bulgária continha uma reserva relativamente ao artigo 14, parágrafo 1, da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/06/22/plain-240019.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/240019.dre.pdf .
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