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Aviso DD3864, de 22 de Junho

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Sumário

Torna público terem os Governos da Jordânia, Bulgária, Fidji e Filipinas depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Foreign Office e do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os países abaixo indicados depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971:

Jordânia, em 13 de Fevereiro de 1973;

Bulgária, em 22 de Fevereiro de 1973;

Fidji, em 5 de Março de 1973;

Filipinas, em 26 de Março de 1973.

A ratificação da Bulgária continha uma reserva relativamente ao artigo 14, parágrafo 1, da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/06/22/plain-240019.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240019.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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