Dr. Gonçalo Fernando Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:
Torna público que a Câmara Municipal de Castelo de Paiva na sua reunião ordinária de 08 de outubro de 2015 deliberou aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva, aprovado em Assembleia Municipal de 28 de novembro de 1994, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 68/95 publicado no Diário da República n.º 163, 1.ª série B, de 17 de julho de 1995 e alterado por Declaração 134/99, publicado no Diário da República n.º 115, 2.ª série, de 18 de maio de 1999, ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT).
A alteração do PDM de Castelo de Paiva teve parecer favorável da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do artigo 86.º do RJIT.
Mais se torna público que a Assembleia Municipal de Castelo de Paiva aprovou, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2015, a referida alteração do Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do diploma supra citado.
A alteração incide numa parcela inserida em classe de solo rural, classificada no PDM em vigor como "área Florestal", passando a área da parcela referida a integrar a categoria de "área de expansão urbana", conforme planta anexa ao presente aviso. Assim, atendendo ao disposto no n.º 5 do artigo 191.º do RJIT, para a área da parcela em questão passam a ser aplicadas as normas em vigor para a categoria de "área de expansão urbana", nos termos dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
21 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Fernando Rocha Jesus.
Deliberação
Carla Margarida Nunes de Freitas Vinagre, 1.ª Secretária da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, certifica que da ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, de 27 de novembro de 2015, aprovada em minuta, consta a seguinte deliberação: Ponto 16 - alteração simplificada ao PDM. Depois de discutido, a Assembleia Municipal composta por 23 Membros, deliberou por unanimidade, aprovar e emitir parecer favorável, conforme informação dos serviços, à Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, do seguinte teor: Informação - "Decorrido o prazo que foi estabelecido para a discussão pública e não tendo sido apresentado qualquer reclamação, observação ou sugestão, os serviços propõem à consideração superior a emissão de parecer favorável à alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, devendo ser remetido para aprovação de RCM e posteriormente para a A.M."
Relatório Final: "Em cumprimento do previsto no n.º 1 e 2 do art.º89.º; da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º e n.º 2 do artigo 192.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, decorreu a discussão pública, tendo-se observado os seguintes trâmites:
Primeiro: A discussão pública foi anunciada por edital de 7 de agosto de 2015.
Segundo: A discussão pública decorreu pelo período de 30 dias, tendo o seu início no dia 13 de agosto de 2015, e o seu termo no dia 23 de setembro de 2015.
Terceiro: Durante o referido período, o processo de Alteração do Plano Diretor Municipal esteve ininterruptamente exposto na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
Quarto: Durante aquele período não foram apresentadas quaisquer reclamações, observações ou sugestões."
Por ser verdade passo a presente certidão que assino.
2 de dezembro de 2015. - A Secretária da Assembleia Municipal, Carla Margarida Nunes de Freitas Vinagre.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
34258 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_34258_1.jpg
34259 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_34259_2.jpg
609212457
