Portaria 811/2008, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 192, de 03.10.2008, Pág. 41107
- Data: 2008-10-03
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Sumário
Estabelece a composição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo com prédio na Canada da Areia, freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, bem como as normas procedimentais e os critérios a observar no auto de delimitação que vier a ser produzido por essa comissão.
Aviso
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