De acordo com o § 2.º do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele Estado no dia 5 de Maio de 1973.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
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De acordo com o § 2.º do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele Estado no dia 5 de Maio de 1973.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
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