Decreto , de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 129/1913, Série I de 1913-06-04.
- Data: 1913-06-04
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Sumário
Decreto de 31 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13855, em que era recorrente a Câmara Municipal de Mourão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396119.dre.pdf .
Aviso
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