Lei , de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1913, Série I de 1913-05-12.
- Data: 1913-05-12
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Sumário
Lei de 9 de Maio, estabelecendo que a faculdade concedida pela lei de 27 de Janeiro de 1912 à Câmara Municipal de Reguengos, para aumentar a percentagem adicional às contribuìções do Estado, é únicamente para o efeito do encargo referente ao empréstimo que a mesma lei autorizou
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396063.dre.pdf .
Aviso
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