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Lei , de 10 de Maio

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Sumário

Lei de 6 de Maio, substituindo um artigo do Código do Processo Criminal relativo ao julgamento dos delitos comuns cometidos por militares

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396061.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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