Lei , de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Guerra
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1913, Série I de 1913-05-10.
- Data: 1913-05-10
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Sumário
Lei de 6 de Maio, substituindo um artigo do Código do Processo Criminal relativo ao julgamento dos delitos comuns cometidos por militares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396061.dre.pdf .
Aviso
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