Declaração , de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1913, Série I de 1913-04-17.
- Data: 1913-04-17
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Sumário
Declaração de ter a Bélgica depositado o instrumento de rectificação da convenção internacional concernente aos conflitos de leis relativos aos efeitos do casamento sôbre os direitos e deveres dos cônjuges nas suas relações pessoais e sôbre os bens dos cônjuges
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396005.dre.pdf .
Aviso
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