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Declaração , de 17 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1913, Série I de 1913-04-17.
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Sumário

Declaração de ter a Bélgica depositado o instrumento de rectificação da convenção internacional concernente aos conflitos de leis relativos aos efeitos do casamento sôbre os direitos e deveres dos cônjuges nas suas relações pessoais e sôbre os bens dos cônjuges

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396005.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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