Lei , de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 43/1913, Série I de 1913-02-22.
- Data: 1913-02-22
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Sumário
Lei de 20 de Fevereiro, esclarecendo a disposição do artigo 54.º do decreto de 25 de Dezembro de 1910
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395878.dre.pdf .
Aviso
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