Lei , de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1913, Série I de 1913-01-13.
- Data: 1913-01-13
- Secções desta página::
Sumário
Lei de 10 de Janeiro, determinando que os impostos de consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho, geropiga, aguardente, vinagre e uvas constituam receita da respectiva Câmara Municipal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395806.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2395806/lei-de-13-de-janeiro