Carta de Lei DD20, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DE LISBOA - 1.ª SERIE, Nº 213, de 21.09.1867
- Data: 1867-09-21
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Sumário
Aprova o Código Civil (Código Civil de Seabra).
Aviso
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