Resolução 131/2008, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 184, de 29.09.2008, Pág. 3590
- Data: 2008-09-29
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Sumário
Aprova um regime de compensação aos armadores de embarcações de pesca laboral equipadas exclusivamente com motores fora de borda a gasolina.
Aviso
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