Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico.

Decreto 632/71

de 31 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1970, respeitante ao vencimento de exercício de um aspirante concursado, pertencente à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 742$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1967 a 1970, referentes a vencimentos, ajudas de custo, pensões de invalidez, subsídio eventual de custo de vida, alimentação e alojamento, reparações em móveis de uma capela, contraídas por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 103003$00

Ministério da Marinha

Encargos do ano de 1970 e anteriores, respeitantes a vencimentos, emolumentos pessoais, ajudas de custo, transportes e resultantes da abertura de créditos bancários no estrangeiro, a processar por diversos conselhos administrativos ... 314672$10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Despesas dos anos de 1965 a 1970, referentes às representações do País na I. C. A.

O., O. N. U., U. N. E. S. C. O. e DELNATO, missões extraordinárias de serviço público nas províncias ultramarinas ou no estrangeiro e missões de estudo, de representação do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País, e outras não especificadamente previstas no orçamento, remunerações do pessoal assalariado, conservação de imóveis e de veículos com motor, aquisições de móveis, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones, serviços de malas diplomáticas, seguros, seguros de pessoal contra acidentes, repatriação e socorros a portugueses desvalidos, rendas de casa, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 10811598$30

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1968 a 1970, respeitantes aos abonos devidos por horas extraordinárias a professores e pessoal assalariado da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém ... 107987$00 Despesas do ano de 1970, referentes a aquisições de móveis, conservação de imóveis e de móveis, matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, impressos, artigos de expediente e diverso material não especificado, telefones, pertencentes à Escola Preparatória de Francisco de Arruda, em Lisboa ...

204710$20 ... 312697$20

Ministério das Comunicações

Encargo dos anos de 1969 e 1970, respeitante ao aluguer aos CTT de linhas telefónicas, para ligação do anemógrafo instalado no sítio do Rosário à torre de contrôle do Aeroporto da Madeira ... 23231$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas dos anos de 1968 e 1969, a reembolsar ao delegado de Coimbra, licenciado Manuel Carvalho Parente, resultantes do seu transporte, da esposa e filho menor, da Horta para Lisboa e desta cidade para Faro e ainda do transporte de mobília de Souzelas e Porto para Faro ... 6961$70 Art. 2.º Fica igualmente autorizado o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo a quantia de 7562$00, resultante do encargo à Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, pelas remunerações percebidas por um chefe dos serviços de profilaxia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1960 e 31 de Dezembro de 1965.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.