Lei , de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1912, Série I de 1912-07-25.
- Data: 1912-07-25
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Sumário
Lei de 30 de Junho, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395457.dre.pdf .
Aviso
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