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Lei , de 25 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1912, Série I de 1912-07-25.
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Sumário

Lei de 30 de Junho, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395457.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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