Lei , de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1912, Série I de 1912-05-10.
- Data: 1912-05-10
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Sumário
Lei de 9 de Maio, mandando que a lei reguladora da importação do azeite estrangeiro só entre em vigor depois da publicação das instruções a que se refere a mesma lei e de cumpridas determinadas formalidades
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395273.dre.pdf .
Aviso
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