Decreto , de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1912, Série I de 1912-02-16.
- Data: 1912-02-16
- Secções desta página::
Sumário
Regulando a forma de cobrança da contribuìção de registo por título oneroso devida em partilhas extra-judiciais de bens imobiliários excedentes ao valor da respectiva cota hereditária
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395090.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2395090/decreto-de-16-de-fevereiro