Lei , de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1912, Série I de 1912-02-05.
- Data: 1912-02-05
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Sumário
Regulando a forma de julgamento dos crimes de atentado contra a ordem pública que determinaram a suspensão de garantias no distrito de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395063.dre.pdf .
Aviso
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