Decreto , de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1911, Série I de 1911-10-19.
- Data: 1911-10-19
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Sumário
Decreto de 14 de Outubro, mandando aplicar as disposições do decreto sôbre imposto de sêlo à instrução e julgamento dos processos por transgressões no exercício da indústria de automóveis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394848.dre.pdf .
Aviso
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