Decreto , de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22.
- Data: 1910-12-22
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Sumário
Decreto com força de lei de 21 de dezembro, collocando no Tribunal da Relação de Nova Goa os quatro juizes do Tribunal da Relação de Lisboa que intervieram no julgamento dos recursos de aggravo a que se referem os accordãos annexos ao mesmo decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394281.dre.pdf .
Aviso
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