Decreto , de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1910, Série I de 1910-11-30.
- Data: 1910-11-30
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Sumário
Decreto de 28 de novembro, revogando o artigo 100.º do regulamento de 23 de dezembro de 1899 e restabelecendo o artigo 18.º da lei de 12 de dezembro de 1844, ambos relativos á sonegação de bens em inventarios judiciaes ou particulares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394236.dre.pdf .
Aviso
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