Decreto , de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministerio das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Technico Aduaneiro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 12/1910, Série I de 1910-10-19.
- Data: 1910-10-19
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Sumário
Decreto, com força de lei, de 18 de outubro, abolindo nos actos civis o juramento com caracter religioso e estabelecendo as formulas que o devem substituir
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394152.dre.pdf .
Aviso
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