Rectificação , de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1950, Série I de 1950-12-23.
- Data: 1950-12-23
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Sumário
Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38065, que dá nova redacção aos artigos 105.º e 459.º do Código Administrativo e aos capítulos VI e VII da tabela anexa ao mesmo código e introduz alterações nas organizações das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393950.dre.pdf .
Aviso
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