Decreto 38077, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 248/1950, Série I de 1950-12-04.
- Data: 1950-12-04
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido orçamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393897.dre.pdf .
Aviso
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