Decreto 38063, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 240/1950, Série I de 1950-11-23.
- Data: 1950-11-23
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Sumário
Permite ao Ministro, quando o não considere inconveniente, determinar a proibição da matrícula anual nas capitanias de qualquer embarcação destinada à pesca do bacalhau, da sardinha e de arrasto se no ano imediatamente anterior não tiverem sido liquidados os prémios de seguros obrigatòriamente efectuados nas respectivas mútuas relativos a essa embarcação, seus apetrechos e tripulantes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393873.dre.pdf .
Aviso
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