Portaria 13361, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 237/1950, Série I de 1950-11-20.
- Data: 1950-11-20
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 38018, que concede a amnistia a vários crimes e infracções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393865.dre.pdf .
Aviso
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