Declaração , de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 235/1950, Série I de 1950-11-17.
- Data: 1950-11-17
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38024, que fixa em 5 e 1 por mil, respectivamente, pára as mercadorias importadas e exportadas o imposto de cais ad valorem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393853.dre.pdf .
Aviso
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