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Declaração , de 17 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 235/1950, Série I de 1950-11-17.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38024, que fixa em 5 e 1 por mil, respectivamente, pára as mercadorias importadas e exportadas o imposto de cais ad valorem

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393853.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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