Declaração , de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 233/1950, Série I de 1950-11-15.
- Data: 1950-11-15
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38038, que insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393848.dre.pdf .
Aviso
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