Portaria 13309, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 195/1950, Série I de 1950-09-29.
- Data: 1950-09-29
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Sumário
Constitui o círculo judicial de Santarém, para funcionar logo que for provido o respectivo lugar de juiz presidente - Manda observar, quanto aos processos das comarcas abrangidas pelo referido círculo, as disposições aplicáveis da Portaria n.º 13013
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393730.dre.pdf .
Aviso
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