Aviso DD3845, de 27 de Dezembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 300, de 27.12.1971, Pág. 1999
-
Data:
1971-12-27
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança no Estrangeiro de Obrigações Alimentares, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo o que o Secretariado-Geral da O. N.
U. acaba de comunicar, o Governo do Luxemburgo depositou em 1 de Novembro de 1971 o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança no Estrangeiro de Obrigações Alimentares, concluída em Nova Iorque aos 20 de Junho de 1956, em harmonia com o § 2 do artigo 13.º daquela Convenção.
Segundo a mesma Convenção, o Governo do Luxemburgo designou o Ministério da Justiça, nos termos do artigo 2.º da mesma Convenção, como agência transmissora e recebedora.
Nos termos do § 2 do artigo 14.º, a Convenção entrou em vigor no Luxemburgo no dia 1 de Dezembro corrente.
Secretaria-Geral do Ministério, 15 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/27/plain-239372.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239372.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/239372/aviso-DD3845-de-27-de-dezembro
