Declaração , de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 170/1950, Série I de 1950-08-31.
- Data: 1950-08-31
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37913, que insere disposições destinadas a assegurar a execução do Decreto-Lei n.º 37909 (alterações na orgânica do Governo)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393656.dre.pdf .
Aviso
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