Decreto 37941, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 166/1950, Série I de 1950-08-26.
- Data: 1950-08-26
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Sumário
Determina que os actos de designação dos novos membros dos órgãos das autarquias locais se efectuem nas datas fixadas no Código Administrativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393645.dre.pdf .
Aviso
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