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Declaração , de 22 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 162/1950, Série I de 1950-08-22.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37926, que dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do caderno de encargos da concessão outorgada à Companhia Nacional de Electricidade pelo Decreto n.º 36286

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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