Acórdão Doutrinário , de 12 de Junho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1950, Série I de 1950-06-12.
- Data: 1950-06-12
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53488
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393467.dre.pdf .
Aviso
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