Portaria 13144, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 79/1950, Série I de 1950-05-04.
- Data: 1950-05-04
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Sumário
Determina que pelos cercos americanos e artes semelhantes seja dado o resguardo de 2 milhas de distância a qualquer parte das armações de atum visível no mar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393376.dre.pdf .
Aviso
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