Declaração , de 9 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1950, Série I de 1950-03-09.
- Data: 1950-03-09
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37762, que regula a concessão de subsídio pecuniário e assistência médica e medicamentosa aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393287.dre.pdf .
Aviso
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