Portaria 13074, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais
- Fonte: Diário do Governo n.º 33/1950, Série I de 1950-02-17.
- Data: 1950-02-17
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Sumário
Manda adoptar, para efeito de servirem de orientação dos peritos na apreciação das condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais, em todos os processos que correm pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais as disposições do regulamento-tipo conforme são publicadas na edição oficial de 1949 do Bureau International du Travail
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393246.dre.pdf .
Aviso
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