Portaria 13063, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Governo n.º 26/1950, Série I de 1950-02-07.
- Data: 1950-02-07
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Sumário
Autoriza o Governo da colónia de Macau a publicar diploma legislativo no sentido de se aplicar naquela colónia o disposto no § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 32810 (regime de abono de família nas colónias)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393225.dre.pdf .
Aviso
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