Declaração , de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 11/1950, Série I de 1950-01-16.
- Data: 1950-01-16
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37667, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça e abre créditos a favor dos Ministérios do Interior e da Justiça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393186.dre.pdf .
Aviso
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