Decreto 37699, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 277/1949, Série I de 1949-12-29.
- Data: 1949-12-29
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Sumário
Estabelece preceitos para a organização dos orçamentos privativos dos serviços autónomos dos portos, caminhos de ferro e transportes e dos correios, telégrafos e telefones das colónias de Angola e Moçambique, da luz e água de Luanda e da comissão administrativa do Fundo de fomento da colónia de Angola
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393152.dre.pdf .
Aviso
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