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Decreto 37552, de 14 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 202/1949, Série I de 1949-09-14.
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Sumário

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido Orçamento e o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba inscrita no artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392911.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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