Declaração , de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 191/1949, Série I de 1949-09-01.
- Data: 1949-09-01
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37448, que actualiza as tabelas de emolumentos judiciais, emolumentos notariais e da Conservatória do Registo Predial em vigor na colónia de Timor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392890.dre.pdf .
Aviso
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