Resolução , de 28 de Julho
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 165/1949, Série I de 1949-07-28.
- Data: 1949-07-28
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Sumário
(sem sumário)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392820.dre.pdf .
Aviso
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