Decreto 37495, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 164/1949, Série I de 1949-07-27.
- Data: 1949-07-27
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Sumário
Adita dois parágrafos ao artigo 52.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha nas Costas de Portugal, aprovado por Decreto de 14 de Maio de 1903
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392817.dre.pdf .
Aviso
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