Decreto 37406, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1949, Série I de 1949-05-09.
- Data: 1949-05-09
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 2.º do regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 35824
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392621.dre.pdf .
Aviso
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