Declaração , de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1949, Série I de 1949-05-09.
- Data: 1949-05-09
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37311, que considera, excepcionalmente, como óleos brutos, para efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, os produtos refinados pela Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392620.dre.pdf .
Aviso
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